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LEI 9099 J/ E CÍVEIS
PARTES 
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Ñ PODEM
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COMPETÊNCIA
ATÉ 40 X SAL. MÍN.
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Ñ COMPETE
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ASSISTÊNCIA
FACULTADA
ATÉ 25 SAL. MÍN.
OBRIGATÓRIA
MAIOR QUE 25 SAL. MÍN.
PRPOCESSO
PEDIDO
ESCRITO/ ORAL
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CITAÇÃO
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OFIC, JUST/ INDEP. MANDADO
Ñ EDITAL