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SENTENÇA COISA JULGADA RECURSOS icons8-juiz-de-direito-filled-50…
SENTENÇA
COISA JULGADA RECURSOS
Ñ RESOLVE MÉRITO
RETRATAR- SE
RESOLVE MÉRITO
VEDADA NATUREZA DIVERSA
ALTERARAÇÃO SENTENÇA
CORRIGIR
CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
LIQUIDAÇÃO SENTENÇA
Ñ DISCUTE LIDE
Ñ ALTERA SENTENÇA
POR ARBITRAMENTO/ PROCD. COMUM
IMUTÁVEL DECISÃO
Ñ CABE MAIS RECURSO
Ñ PREJUDICA TERCEIROS
RECURSOS
APELAÇÃO
SENTENÇA
EFEITO SUSPENSIVO
DEVOLVE MATÉRIA
AGRAVO
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
AGRAVO INTERNO
DECISÃO DO RELATOR
EMBARGOS DECLARAÇÃO
Ñ SUSPENSIVO
OBSCUR/ CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/ ERRO MAT.