(2) FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA
TCE, TCDF, TCM
COMPOSIÇÃO
TCE - 7 CONSELHEIROS
3 GOVERNADOR
4 ASSEMB. LEGISLATIVA
1 LIVRE ESCOLHA
1 ENTRE AUDITORES
1 ENTRE MEMBROS DO MP CONTAS
LISTA TRIPLICE TCU - AUDITOR E MPC
NATUREZA DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TCE
🚫 PROIBIDA A PRÁTICA DE NEPOTISMO
VEDA A CONTRATAÇÃO ATÉ 3º GRAU
NATUREZA: TECNICO-ADM
NÃO CONSTA CARGO DE NATUREZA POLÍTICA
ATUAÇÃO DA CGU
EM VERBAS PERTECENTES
AOS ESTADOS
OU MUNICIPIOS
NÃO PODE ATUAR ❌
SOMENTE EM VERBAS DA UNIÃO
AFASTAR A ATUAÇÃO DO TCU - INCONSTITUCIONAL ⛔
JULGAMENTO DAS CONTAS DOS CHEFES DO EXECUTIVO
FEDERAL
ESTADUAL
DISTRITAL
MUNICIPAL
QUEM JULGA?
QUEM AUXILIA?
QUEM JULGA?
QUEM JULGA?
QUEM JULGA?
QUEM AUXILIA?
QUEM AUXILIA?
QUEM AUXILIA?
PARECER DO TC É VINCULANTE?
PARECER DO TC É VINCULANTE?
PARECER DO TC É VINCULANTE?
PARECER DO TC É VINCULANTE?
CN
TCU
NÃO
AL
TCE
NÃO
CL
TCDF
NÃO
CM
TCE OU TCM
REGA: SIM
SÓ PODE SER DERRUBADO POR 2/3 DA CM
REPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE E A INELEGEBILIDADE
PALAVRA FINAL 🗣
É DA CAMARA MUNICIPAL
PAPEL DO TCE 📰
EMITIR PARECER
DE ORDEM TÉCNICA
MP DE CONTAS
ATUA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
QUANDO SE DESEJAR PROJETO DE LEI
DE INTERESSE DO MP DE CONTAS
QUEM IRÁ DEFLAGRÁ-LO NO PROC. LEGISLATIVO
SERA O RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS