(2) FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA

TCE, TCDF, TCM

COMPOSIÇÃO

TCE - 7 CONSELHEIROS

3 GOVERNADOR

4 ASSEMB. LEGISLATIVA

1 LIVRE ESCOLHA

1 ENTRE AUDITORES

1 ENTRE MEMBROS DO MP CONTAS

LISTA TRIPLICE TCU - AUDITOR E MPC

NATUREZA DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TCE

🚫 PROIBIDA A PRÁTICA DE NEPOTISMO

VEDA A CONTRATAÇÃO ATÉ 3º GRAU

NATUREZA: TECNICO-ADM

NÃO CONSTA CARGO DE NATUREZA POLÍTICA

ATUAÇÃO DA CGU

EM VERBAS PERTECENTES

AOS ESTADOS

OU MUNICIPIOS

NÃO PODE ATUAR

SOMENTE EM VERBAS DA UNIÃO

AFASTAR A ATUAÇÃO DO TCU - INCONSTITUCIONAL

JULGAMENTO DAS CONTAS DOS CHEFES DO EXECUTIVO

FEDERAL

ESTADUAL

DISTRITAL

MUNICIPAL

QUEM JULGA?

QUEM AUXILIA?

QUEM JULGA?

QUEM JULGA?

QUEM JULGA?

QUEM AUXILIA?

QUEM AUXILIA?

QUEM AUXILIA?

PARECER DO TC É VINCULANTE?

PARECER DO TC É VINCULANTE?

PARECER DO TC É VINCULANTE?

PARECER DO TC É VINCULANTE?

CN

TCU

NÃO

AL

TCE

NÃO

CL

TCDF

NÃO

CM

TCE OU TCM

REGA: SIM

SÓ PODE SER DERRUBADO POR 2/3 DA CM

REPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE E A INELEGEBILIDADE

PALAVRA FINAL 🗣

É DA CAMARA MUNICIPAL

PAPEL DO TCE 📰

EMITIR PARECER

DE ORDEM TÉCNICA

MP DE CONTAS

ATUA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

QUANDO SE DESEJAR PROJETO DE LEI

DE INTERESSE DO MP DE CONTAS

QUEM IRÁ DEFLAGRÁ-LO NO PROC. LEGISLATIVO

SERA O RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS