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(2) FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA (TCE, TCDF, TCM (MP DE CONTAS (ATUA JUNTO AO…
(2) FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA
TCE, TCDF, TCM
COMPOSIÇÃO
TCE - 7 CONSELHEIROS
3 GOVERNADOR
1 LIVRE ESCOLHA
1 ENTRE AUDITORES
1 ENTRE MEMBROS DO MP CONTAS
LISTA TRIPLICE TCU - AUDITOR E MPC
4 ASSEMB. LEGISLATIVA
NATUREZA DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TCE
:forbidden:
PROIBIDA
A PRÁTICA DE NEPOTISMO
NÃO CONSTA CARGO DE NATUREZA POLÍTICA
VEDA A CONTRATAÇÃO ATÉ 3º GRAU
NATUREZA: TECNICO-ADM
ATUAÇÃO DA CGU
EM VERBAS PERTECENTES
AOS ESTADOS
OU MUNICIPIOS
NÃO PODE ATUAR
:red_cross:
SOMENTE EM VERBAS DA UNIÃO
AFASTAR A ATUAÇÃO DO TCU - INCONSTITUCIONAL
:no_entry:
JULGAMENTO DAS CONTAS DOS CHEFES DO EXECUTIVO
FEDERAL
QUEM JULGA?
CN
QUEM AUXILIA?
TCU
PARECER DO TC É VINCULANTE?
NÃO
ESTADUAL
QUEM JULGA?
AL
QUEM AUXILIA?
TCE
PARECER DO TC É VINCULANTE?
NÃO
DISTRITAL
QUEM JULGA?
CL
QUEM AUXILIA?
TCDF
PARECER DO TC É VINCULANTE?
NÃO
MUNICIPAL
QUEM JULGA?
CM
QUEM AUXILIA?
TCE OU TCM
PARECER DO TC É VINCULANTE?
REGA: SIM
SÓ PODE SER DERRUBADO POR 2/3 DA CM
REPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE E A INELEGEBILIDADE
PALAVRA FINAL :speaking_head_in_silhouette:
É DA CAMARA MUNICIPAL
PAPEL DO TCE :newspaper:
EMITIR PARECER
DE ORDEM TÉCNICA
MP DE CONTAS
ATUA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
QUANDO SE DESEJAR PROJETO DE LEI
DE INTERESSE DO MP DE CONTAS
QUEM IRÁ DEFLAGRÁ-LO NO PROC. LEGISLATIVO
SERA O RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS