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(1) FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA (TCU (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (OS 3…
(1) FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA
PODER LEGISLATIVO
LEGISLAR
FISCALIZAR
CONTROLE EXTERNO
INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO TC
TC AUXILIA O LEGISLATIVO
NÃO É SUBORDINADO A ELE
:red_cross:
COMPARAÇÃO DO FORO ESPECIAL
PARLAMENTARES X MEMBROS DOS TC'S
CONTROLE EXTERNO
AMBITO FEDERAL
CONGRESSO NACIONAL
JULGADOS PELO STF
AUXILIADO
TCU
JULGADO PELO STF
AMBITO ESTADUAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
JULGADO PELO TJ
AUXILIADO
TCE
JULGADO PELO STJ
AMBITO DISTRITAL
CAMARA LEGISLATIVA
JULGADO PELO TJ
AUXILIADO
TCDF
JULGADO PELO STJ
AMBITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
JULGADO POR JUIZ
AUXILIADO
TCM
JULGADO PELO STJ
CONTROLE OBJETIVO X SUBJETIVO
ATUAR NO CONTROLE
VISA QUAL A NATUREZA DO DINHEIRO :evergreen_tree: :moneybag:
SE FOR PÚBLICA
TC ENTRARÁ EM AÇÃO
OU SEJA, CONTROLE TEM MAIS NATUREZA OBJETIVA
CONTROLE INTERNO X EXTERNO
INTERNO
ATUAÇÃO DO CNJ E CNMP
CONTROLE NA ESFERA INTERNA
CNJ FAZ CONTROLE INTERNO
DO PODER JUDICIÁRIO
ATUAÇÃO DA CGU
ATUAL MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA
CONTROLE DENTRO DO EXECUTIVO
EXTERNO
LEGISLATIVO
:heavy_plus_sign: AUXÍLIO DO TC
FISCALIZAÇÃO COFOP
CONTÁBIL
ORÇAMENTÁRIO
OPERACIONAL
FINANCEIRO
PATRIMONIAL
TCU
COMPOSIÇÃO
9 MINISTROS
ESCOLHIDOS
1/3 - PR
1 LIVRE ESCOLHA DO PR :crown:
1 - ENTRE AUDITORES
1 - ENTRE MEMBROS DO MP DE CONTAS
AUDITORES E MP CONTAS - LISTA TRÍPLICE DO TCU
POR SABATINA NO SF (MAIORIA SIMPLES)
2/3 - CN
NÃO FAZ PARTE DO PODER JUDICIÁRIO
:red_cross:
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
JURISDICIONAL (JUDICIÁRIO)
POLÍTICO (LEGISLATIVO E EXECUTIVO)
OS 3 FAZER CONTROLES NA FORMA
PREVENTIVO
REPRESSIVO
TCU PODE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DENTRO DE SUA FISCALIZAÇÃO
SUM.VINC. 3
ATOS DE CONCESSAO INICIAL
DE APOSENTADORIA
PENSÃO
OU REFORMA
ATO COMPLEXO
APOSENTADORIA
DUAS MANIFESTAÇÕES PARA SEUS EFEITOS
NO PERÍODO DE 5 ANOS
FIZER A ANALISE
NÃO PRECISA DE
CONTRADITÓRIO
AMPLA DEFESA
PARA ANULAR OU REVOGAR ATO
ULTRAPASSADO OS 5 ANOS
SERÁ INDISPENSÁVEL
AMPLA DEFESA
CONTRADITÓRIO
NATUREZA DAS DECISÕES
TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL
PODERES IMPLÍCITOS
QUEM PODE MAIS, PODE O MENOS
NÃO ESTÁ A QUEBRA DE SIGILO :red_cross:
MAS PODE REQUISITAR INFO
QUE ESTEJAM EM CONTRATO
POIS SEM ISSO, NÃO TERIA
COMO REALIZAR A SUA FISCALIZAÇÃO
:warning:
MSM COM CLAUSULAS BANCÁRIAS