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(3) ORDEM SOCIAL: DEFESA DO ESTADO (ESTADO DE DEFESA 🛡⚔️ (ART. 136 - O…
(3) ORDEM SOCIAL: DEFESA DO ESTADO
REMÉDIOS AMARGOS DA CF
:chocolate_bar: :bookmark:
INTERVENÇÃO
ESTADO DE DEFESA
ESTADO DE SÍTIO
ESTADO DE DEFESA
🛡⚔️
HIPOTÉSES
CALAMIDADE PÚBLICA
LOCALIZADA
:fire: :city_sunrise:
PRESERVAR OU RESTABELECER LOCAIS
RESTRITOS :construction:
E DETERMINADOS
A ORDEM PÚBLICA
:red_flag:
QUEM DECRETA?
PRESIDENTE :crown:
POR MEIO DE
DECRETO
:bookmark_tabs:
DECRETO DEVE DETERMINAR
TEMPO DE DURAÇÃO :alarm_clock:
ÁREA ABRANGIDA :city_sunrise:
MEDIDAS COERCITIVAS :straight_ruler:
DURAÇÃO
:hourglass_flowing_sand:
MÁXIMO DE 30 DIAS :calendar:
PRORROGÁVEL 1 VEZ (IGUAL) :calendar: :calendar:
DIREITOS RESTRINGIVÉIS
:no_entry:
DIREITO DE
REUNIÃO 🛎
SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA :love_letter:
SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA :phone:
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA
BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS :car: :house:
É PROIBIDA A INCOMUNICABILIDADE DO PRESO
CONGRESSO NACIONAL
CONCOMITANTE E SUCESSIVO
24 HORAS APÓS DECRETO
:hourglass_flowing_sand: :book:
POR M.A. CN
REJEITA
CESSA IMEDIATAMENTE :end:
OU ACEITA :check:
SE CN EM RECESSO
CONVOCAÇÃO EXTRA :loudspeaker:
PRAZO DE 5 DIAS :calendar:
ART. 136 - O PRESIDENTE PODE
OUVIDOS :ear:
CONSELHO DA REPÚBLICA
E CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
DECRETAR
ESTADO DE DEFESA
EM LOCAIS RESTRITOS E DETERMINADOS
PARA
PRESERVAR OU RESTABELECER
A ORDEM PÚBLICA OU A PAZ SOCIAL
AMEAÇADAS POR
GRAVE E IMINENTE
INSTABILIDADE INSTITUCIONAL
OU ATINGIDAS POR
CALAMIDADES DE GRANDES
PRPORÇÕES NA NATUREZA
NÃO SERÁ SUPERIOR A 30 DIAS
:spiral_calendar_pad:
PODENDO SER PRORROGADO
UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO
§1º - O DECRETO
DETERMINARÁ
O TEMPO DE SUA DURAÇÃO
ÁREAS ABRANGIDAS
AS MEDIDAS COERCITIVAS
I) RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DE
REUNIÃO
AINDA QUE EXERCIDA
NO SEIO DAS ASSOCIAÇÕES
SIGILO
DE CORRESPONDÊNCIA :love_letter:
SIGILO
DE COMUNIÇÃO
TELEGRÁFICA
E TELEFÔNICA :phone:
ESTADO DE SÍTIO
:horse:
HIPOTÉSES
:fire: :flag-br: CALAMIDADE PÚBLICA
GENERALIZADA
INÉFICÁCIA DO ESTADO DE DEFESA
:no_entry:
QUEM DECRETA?
PRESIDENTE :crown:
POR MEIO DE
DECRETO
:bookmark_tabs:
DECRETO DEVE DETERMINAR
TEMPO DE DURAÇÃO :alarm_clock:
MEDIDAS COERCITIVAS :straight_ruler:
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
SUSPENSAS
:books: :warning:
EXECUTOR DAS MEDIDAS :straight_ruler: 🔫
DURAÇÃO
:hourglass_flowing_sand:
30 DIAS :calendar:
PRORROGÁVEIS QNTS VEZES NECESSÁRIAS
DIREITOS RESTRINGIVÉIS
:no_entry:
ALÉM DOS DE DEFESA
LIBERDADE
:free:
DE IMPRENSA :tv:
DE LOCOMOÇÃO :octagonal_sign: :blue_car:
DETENÇÃO
DOMICILIO
:house_buildings:
CONGRESSO NACIONAL
PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUCESSIVO
PRÉVIO:
PR DEVE SOLICITAR AUTORIZAÇÃO AO CN
CN AUTORIZA POR M.A
SE CN EM RECESSO - PRAZO DE 5 DIAS
EM CASO DE GUERRA OU AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA
:warning:
QLQR DIREITO PODERÁ SER RESTRINGIDO
PODE PENA DE MORTE :gun:
ART. 137 - O PRESIDENTE PODE
OUVIDOS :ear:
CONSELHO DA REPÚBLICA
E CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SOLICITAR
AO CONGRESSO NACIONAL
AUTORIZAÇÃO
PARA
DECRETAR ESTADO DE SÍTIO
NOS CASOS
COMOÇÃO GRAVE
DE REPERCUSSÃO
NACIONAL
INEFICÁCIA DA MEDIDA
DURANTE O
ESTADO DE DEFESA
DECLARAÇÃO
DE ESTADO DE GUERRA
RESPOSTA A AGRESSÃO
ARAMADA ESTRANGEIRA
ROL TAXATIVO NOS DOIS