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Defesa do Estado - Estado de Sítio (Pressupostos requisitos Checklist (I -…
Defesa do Estado - Estado de Sítio
Decreto Presidente
Ouvido
Conselho da República
Conselho de Defesa Nacional
Autorização
do Congresso
prazo de 10 dias para o CN
Aprovado
Segue o baile
Maioria absoluta
Rejeitado
Não aprovado
Conteúdo
Prazo
Medidas coercitivas
Executor
Pressupostos
I - Comoção grave
repercussão Nacional
I - Ineficácia
Estado de Defesa
II - Declaração
estado de guerra
II - Resposta a
agressão armada
Prazo
Motivo
Inciso I
'< 30 dias
Prorrogações
'< 30 dias
Previamente
Autorizada CN
Inciso II
O tempo
que perdurar
Abrangência
Geralmente nacional
especificação
áreas abrangidas
caso há
pode ocorrer
após decreto
Medidas Coercitivas
Motivo
Inciso I
Obrigação de permanência
em local determinado
Detenção em edifícios
não destinados a prisão
Crime comum
Restrições a
Inviolabilidade de correspondência
sigilo das comunicações
informações à imprensa
liberdade da imprensa
Suspensão
liberdade de reunião
Busca e apreensão
em domicílio
Intervenção
serviços públicos
Requisição de bens
Garantida
Comunicação
sociedade x parlamentares
Inciso II
Não há limites
requisitos
Justificação
pelo Presidente
Aprovação
Congresso
Expressa previsão
no decreto
Controle
Político
Congresso Nacional
a priori
Apreciando decreto
concomitante
Comissão
fiscalizar
acompanhar
a posteriori
Recebe relatos
do Presidente
após cessação
Jurisdicional
Judiciário
Durante ou após
quando provocado
apenas
controle de legalidade
