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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS image (FASE PRELIMINAR (O AUTOR DO FATO (APÓS…
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
JECRIM
PROVIDO POR
JUÍZES TOGADOS
TOGADOS E LEIGOS
TEM COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO
CONCILIAÇÃO
EXECUÇÃO
DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
CONSIDERA-SE
INFRAÇÕES MENOR POTENCIAL
CONTRAVENÇÕES PENAIS
CRIMES COM
PENA MÁXIMA
NÃO + 2 ANOS
CUMULADA OU NÃO
TEM COMO PRINCÍPIOS
ORALIDADE
INFORMALIDADE
ECONOMIA PROCESSUAL
OBJETIVANDO SEMPRE QUE POSSIVEL
REPARAÇÃO DO DANO
APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA LIBERDADE
CELERIDADE
COMPETÊNCIA
JUIZADO SERÁ DETERMINADO
PELO LUGAR EM QUE
FOI PRATICADA INFRAÇÃO
ATOS PROCESSUAIS
SERÃO PUBLICOS
PODERÃO REALIZAR-SE
EM HORÁRIO NOTURNO
QUALQUER DIA DA SEMANA
CONFORME ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
SERÃO VÁLIDOS
SEMPRE QUE PREENCHEREM
FINALIDADE PARA QUE
FORAM REALIZADOS
NÃO HÁ NULIDADE
SEM PREJUÍZO
CITAÇÃO SERÁ PESSOAL
FAR-SE-A
NO PRÓPRIO JUIZADO
SEMPRE QUE POSSÍVEL
OU MANDADO
SE NÃO ENCONTRAR ACUSADO
VAI PARA RITO COMUM
INTIMAÇÃO
É POR CORRESPONDÊNCIA
COM AR
OU SE P.J.
ENTREGA NA RECEPÇÃO
OFICIAL DE JUSTIÇA
INDEPENDENTE MANDADO / PRECATÓRIA
QUALQUER MEIO IDEONEO
COMUNICAÇÃO
FASE PRELIMINAR
AUTORIDADE POLICIAL
QUE TIVER CONHECIMENTO
DA OCORRÊNCIA
LAVRARÁ TERMO CIRCUNSTANCIADO
O ENCAMINHARÁ AO JUIZADO
COM AUTOR
VÍTIMA
PROVIDENCIA PERÍCIA
O AUTOR DO FATO
APÓS LAVRADO TERMO
NÃO SERÁ PRESO
NEM PRECISA DE FIANÇA
SE CASO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA
JUIZ PODE DETERMINAR
AFASTAMENTO DO LAR
COMPARECENDO
RÉU E VÍTIMA
SE NÃO PUDER FAZER AUDIÊNCIA
MARCA PRA PROXIMA
SE PARTES NÃO COMPARECEREM
JUIZADO INTIMA
NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PRESENTE
M.P.
AUTOR
VÍTIMA
JUIZ ESCLARECERÁ
SOBRE COMPOSIÇÃO DOS DANOS
E ACEITAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA
DA PENA NÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE
CONCILIAÇÃO SERÁ FEITA
JUIZ
CONCILIADOR
COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS
SERÁ REDUZIDA A ESCRITA
HOMOLOGADA PELO JUIZ
POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL
TEM EFICÁCIA DE TÍTULO
A SER EXECUTADO
NO JUÍZO CIVIL
ACORDO HOMOLOGADO
EM AÇÃO PENAL
INICIATIVA CONDICIONADA
PRIVADA
ACARRETA NA RENÚNCIA
AO DIREITO DE QUEIXA
HAVENDO
REPRESENTAÇÃO
AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
NÃO SENDO CASO ARQUIVAMENTO
M.P. PODE PROPOR
APLICAÇÃO IMEDIATA
DAS PENAS RESTITIVAS DE DIREITO
MULTAS
TEM QUE ESPECIFICAR
NA PROPOSTA
SE
SÓ COUBER PENA DE MULTA
JUIZ PODE REDUZIR NA METADE
NÃO SERÁ ADMITIDA PROPOSTA SE
COMPROVADO
TER SIDO
O AUTOR DA INFRAÇÃO
CONDENADO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
TER SIDO BENEFICIADO
ANTERIORMENTE
PRAZO 5 ANOS
PELA APLICAÇÃO DE PENA
RESTITIVA
MULTA
NÃO INDICAREM ANTECEDENTES
ACEITA A PROPOSTA
PELO AUTOR
E SEU DEFENSOR
SUBMETE APRECIAÇÃO DO JUIZ
JUIZ APLICARÁ PENA
RESTRITIVA DE DIREITO
MULTA
QUE NÃO VALE REINCIDENCIA
É REGISTRADA PARA NÃO RECEBER O MESMO BENEFÍCIO EM ATÉ 5 ANOS
NEM CONSTA EM CERTIDÃO
NEM TEM EFEITOS CIVIS
E.C.O.I.
