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PODER DISCIPLINAR image (PRATICOU INFRAÇÃO image (NESSE CASO (NÃO TEM,…
PODER DISCIPLINAR
APLICAÇÃO -VINCULADO ESPECÍFICO
SERVIDOR PÚBLICO
DERIVA DO HIERÁRQUICO
PUNIR INTERNAMENTE
EXTERNO-Ñ DERIVA
CONTRATADOS
POR LICITAÇÃO
DOUTRINA CONSIDERA
DISCRICIONÁRIO (ARBITRÁRIO)
EM REGRA
PRATICOU INFRAÇÃO
OBRIGADO PUNIR
NESSE CASO
NÃO TEM
DISCRICIONÁRIO :red_cross:
ex: MULTA
SER MOTIVADO
DIREITO AO CONTRADITÓRIO :silhouettes:
AMPLA DEFESA
EX: DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO
APLICAÇÃO-AGENTE PUBLICOS
2702/18
