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DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR (O provimento dos…
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
JUNTO À JUSTIÇA MILITAR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público mantém
representantes junto à Justiça Militar
Os membros do Ministério Público desempenham, junto à Justiça Militar, atribuições previstas no Código de Processo Penal Militar e leis especiais
DA DEFENSORIA PÚBLICA
DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR
A Defensoria Pública da União mantém representantes junto à Justiça
Militar.
Os membros da Defensoria Pública, junto à Justiça Militar, desempenham as atribuições previstas no Código de Processo Militar e leis especiais
DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Os Serviços Auxiliares são:
pela Secretaria do Superior Tribunal Militar
pelas Secretarias das Auditorias.
Aos funcionários da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis da União,
O provimento dos cargos de direção e Assessoramento, classificados nos
três primeiros níveis do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
qualificação específica para a área relativa à direção ou assessoramento
experiência para o respectivo exercício, de acordo com as normas regulamentares
O provimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores,
vinculados a Gabinete de Ministro
O provimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento observado o limite de 50%
somente pode recair em funcionário da Justiça Militar
DA COMPETÊNCIA
A competência dos órgãos da Secretaria do Superior Tribunal Militar será
definida em ato próprio, baixado pelo Tribunal.
Às Secretarias das Auditorias incumbe a realização dos serviços de apoio
aos respectivos juízos,
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES
DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
serão definidas em ato próprio por este baixado,
DAS SECRETARIAS DAS AUDITORIAS
Os servidores da Secretaria são, nos processos em que funcionarem,
auxiliares do juiz e a ele subordinados