Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Da Competência (do Juiz-Auditor (decidir sobre recebimento de denúncia,…
Da Competência
do Juiz-Auditor
-
relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado
manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão
-
determinar a realização de exames, perícias, diligências e nomear peritos
formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos
demais juízes
-
-
-
-
executar as sentenças, inclusive as proferidas
renovar, de seis em seis meses, diligências junto às autoridades competentes
comunicar, à autoridade a que estiver subordinado o acusado
-
-
remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados,
encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal, até o dia trinta de janeiro, dos trabalhos da Auditoria
-
-
dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;
-
distribuir alternadamente, entre si e o Juiz-Auditor Substituto
-
-
-