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IMPROBIDADE ADM 8429 (DISPOSIÇÕES GERAIS (AGENTE PÚBLICO icons8-policial…
IMPROBIDADE ADM 8429
DISPOSIÇÕES GERAIS
CONTRA
ADM DIRETA
ADM INDIRETA
FUNDACIONAL
ENTIDADE
AUTORIDADE REPRESENTA M/P
SUCESSOR/ LIMITE
AGENTE PÚBLICO
MANDADO
CARGO
EMPREGO
TRANSIT. S/ REMUN.
FUNÇÃO
TERCEIROS
CRIMES
ENRIQ. ILÍCITO
PENAS
SUSP. DIR. POL. 8/ 10 ANOS
MULTA 3 X ACRÉSC.
Ñ BENEF. 10 ANOS
LESÃO AO ERÁRIO
PENAS
Ñ BENEF. 5 ANOS
MULTA 2 X DANO
SUSP. DIR. POL. 5/ 8 ANOS
CT. ADM. PÚB
PENAS
SUSP. DIR. POL. 3/ 5 ANOS
MULTA 100 X SAL.
Ñ BENEF. 3 ANOS
BENEF. FINANC/ TRIBUT
PENAS
SUSP. DIR. POL. 5/ 8 ANOS
MULTA 3X BENEF.
PROCESSO ADM.
REPRESENTAÇÃO
QQ PESSOA
FORMA ESCCRITA
IDENTIFICADA
COMISSÃO PROC.
MP/ TC/ CC
SEQUESTRO DE BENS
RITO ORDINÁRIO
MEDIDA CAUTELAR
INICIAL
MANIFEST.
AGRAVO
DECLARAÇÃO DE BENS
PENA
DEMISSÃO A BEM SERV. PÚB.
