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DAS INCOMPATIBILIDADES (afastamento de Ministro ou de vaga por prazo…
DAS INCOMPATIBILIDADES
Não podem servir, conjuntamente, os magistrados, membros do Ministério Público e advogados E TENHAM parentesco até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção
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Se a incompatibilidade se der com advogado, este deverá ser substituído
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afastamento de Ministro ou de vaga por prazo superior a trinta dias,
poderá ser convocado substituto, por decisão da maioria absoluta dos membros STM
afastamento, por período superior a trinta dias
aqueles em que tenha proferido relatório
são redistribuídos aos demais membros do Tribunal
julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos
Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, são redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus , os mandados de segurança
Não concorrerão ao sorteio de que trata o Ministros civis punidos com penas ADVERTENCIA, CENSURA, REMOÇÃO COMPULSORIA e disponibilidade
Nas Circunscrições Judiciárias com mais de uma Auditoria a substituição de Juiz-Auditor faz-se por
magistrado em exercício na mesma sede
A substituição nos casos de ausência ou impedimento eventual não autoriza
a concessão de qualquer vantagem
O magistrado convocado para substituir Ministro civil perceberá a diferença de vencimentos correspondente, durante o período da convocação, inclusive diárias e transporte, se for o caso