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Espécies de Atos :check: (Enunciativos (Limita-se (Certificar, Atestar,…

- - - - Função
- - - - Pretenção Particular
        
        Licença
        
        Vinculado
        
        Definitivo
        
        Possibilita
        
        Desempenho
        
        Atividade
        
        Construir
        
        Revogação
        
        S/ Obra
        
        Autorização
        
        Discricionário
        
        Precário
        
        Realização
        
        Atividade
        
        Utilização
        
        Bem Público
        
        Permissão
        
        Discricionário
        
        Precário
        
        Faculta
        
        Uso
        
        Bens Públicos
        
        Título
        
        Gratuito
        
        Remunerado
        
        Prestação
        
        Serviços Públicos
        
        Aprovação :check:
        
        Verifica
        
        Legalidade
        
        Ato
        
        Mérito
        
        .
        
        Vinculada
        
        Discricionária
        
        Admissão
        
        Vinculado
        
        Situação Jurídica
        
        Particular
        
        Interesse
        
        Visto
        
        Controla
        
        Ato Anterior
        
        Legitimidade Formal
        
        S/ Conteúdo
        
        Vinculado
        
        Homologação
        
        Controle
        
        Legalidade
        
        Conveniência
        
        Ato Anterior
        
        Dispensa
        
        Exime
        
        Particular
        
        Lei
        
        Discricionário
        
        Renúncia
        
        Extingue
        
        Crédito
        
        Direito Próprio
        
        Protocolo Administrativo
        
        Acerta
        
        Particular
        
        Empreendimento
        
        Atividade
        
        Abstenção
        
        Conduta
        
        Vinculado
- - - - Fatos
        
        Processo
        
        Livro
        
        Documento
  - - - Situação
        
        Órgãos
  - - - Órgãos Técnicos
  - - - .
    - - Situação Anterior
- - - - Disposições Legais