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DOS MAGISTRADOS II (exercício do cargo terá
início no prazo 30 dias (da…
DOS MAGISTRADOS II
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DA POSSE DOS
MAGISTRADOS
posse terá lugar no prazo de trinta dias,
PRORROGAVEL POR IGUAL PERIODO
Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo magistrado,
constará
O magistrado, no ato da posse, deverá apresentar declaração pública de seus
bens
Não haverá posse nos casos de remoção, promoção e reintegração
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Não se verificando a posse ou exercício dentro dos prazos o ato de nomeação, promoção ou remoção será revogado