Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Defesa do Estado - Estado de Defesa (presidente Decreto Presidente…
Defesa do Estado - Estado de Defesa
Medidas de exceção
em Crise Constitucional
Requisitos
Necessidade
Temporalidade
Obediência irrestrita aos comandos constitucionais
Mais branda
que Estado de Sítio
Decreto Presidente
Ouvido
Conselho da República
Conselho de Defesa Nacional
Apreciação do Congresso
prazo de 10 dias para o CN
Aprovado
Segue o baile
Maioria absoluta
Rejeitado
Cessar imediatamente
Conteúdo
Prazo
Abrangência
Medidas coercitivas
Pressupostos
Grave ou iminente
Instabilidade institucional
ameace
Ordem pública
Paz social
Calamidades naturais
atinjam
Ordem pública
Paz social
Prazo
'< 30 dias
única prorrogação
Igual período
Caso expire
os 2 períodos
sem melhora
Decretação
Estado de Sítio
Abrangência
Locais
Restritos
Determinados
Medidas coercitivas
Restrições a direitos
de reunião
mesmo em associações
de sigilo
correspondência
telegráfica
telefônica
Ocupação e uso
bens e serviços
públicos
somente em calamidade
#
Prisão pelo executor
Crime contra o Estado
Comunicado o juiz
imediatamente
Acompanhado de
declaração
estado físico e mental
do detido
no momento da autuação
Facultado ao preso
exame de corpo de delito
Outros Crimes
prisão < 10 dias
Salvo
Autorização Judiciário
Vedada
Incomunicabilidade do preso
Controle
Político
Congresso Nacional
a priori
Apreciando decreto
concomitante
Comissão
fiscalizar
acompanhar
a posteriori
Recebe relatos
do Presidente
após cessação
Jurisdicional
Judiciário
Durante ou após
quando provocado
apenas
controle de legalidade
