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Atos adm (Classificação (Objeto (Atos de império: adm usando sua…
Atos adm
Classificação
Quanto aos destinatários
Gerais
Individuais
Alcance
Internos
Externos
Objeto
Atos de império: adm usando sua supremacia em relação ao particular
Gestão: adm sem usar sua supremacia
Expediente
Vinculados e discricionários
Vontade concorrente
Simples: vontade de um unico orgao
Complexos: mais de um orgão adm
Composto:Vontade de um unico orgão mas depende da aprovação de outro
Convalidação
Defeito sanável+não haver prejuizo para terceiros+não violar interesse público
Defeito sanável: competência e forma
Anulação
Anulação: extinção do ato por ilegalidade
Normativos
Decretos, instruções normativas, Regimentos, Resoluções, Deliberações
Ordinatórios
Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Provimentos, Oficios, Despachos
Negociais
Licença, Autorização, Permissão, aprovação, Admissão, Visto, Homologação, Admissão, Visto, Homologação, Dispença, Renúncia.
Enunciativos
Certidões, Atestados, Pareceres, Apostilas.
Punitivos
Multa, interdição de atividade, destruição de coisas,