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CADERNO DE PROCESSO PENAL (Cumprimento de Pena (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS:…
CADERNO DE PROCESSO PENAL
CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL
USO DE ALGEMA
RESISTÊNCIA
FUGA
PERIGO
justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão.
Cumprimento de Pena
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: É a lei mais favorável que a anterior.
NOVATIO LEGIS IN PEJUS: Nessa situação temos o surgimento de uma nova lei que É prejudicial ao réu.
ABOLITIO CRIMINIS: Cessam os efeitos penais condenatórios, salvo os de natureza civil.
NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA: Um fato que anteriormente era tido como ATÍPICO, passa a configurar crime com o advento da nova lei.
ATENÇÃO QUANTO À SÚMULA 711 STF, NO TOCANTE AOS CRIMES CONTINUADOS/PERMANENTES!!!
"A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ANTERIOR à cessação da continuidade ou permanência!"
Inquérito Policial
POLÍCIA
JUDICIÁRIA
POLÍCIA CIVIL , POLICIA FEDERAL
investigação e a apuração dos crimes cometidos
REPRESSIVO
ADIMINISTRATIVA
POLÍCIA MILITAR
PREVENTIVO
OSTENSIVO
ARQUIVAMENTO
MP REQUER
DELEGADO OPINA
JUIZ ARQUIVA
REGRA
coisa julgada Formal
PODE DESARQUIVAR
SURGIR NOVAS PROVAS
EXCEÇÃO
COISA JULGADA MATERIAL
1) Atipicidade da conduta
2) Extinção da Punibilidade
N PODE DESARQUIVAR
STF
EXCLUDENTE DE ILICITUDE N FAZ COISA JULGADA MATERIAL
PRAZO PARA CONCLUSÃO DO IP
COMUM
10 dias
indiciado preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão
30 DIAS
INDICIADO SOLTO, COM OU SEM FIANÇA
L. DROGAS
SOLTO
30 ( PRORROGÁVEL + 30)
PRESO
90 ( PRORROGÁVEL +90)
JUS.FEDERAL
PRESO
15
SOLTO
30
economia popular
10 PRESO E SOLTO
CARACTERÍSTICAS
SEI DOIDO
Inquisitório
EXCEÇÃO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
CONTRA. OBG
I.P INSTAURADO POR PORTARIA
Dispensável
Escrito
Oficioso
Sigiloso
Indisponível
Discricionário
Oficial
AÇÃO PENAL
Ação penal pública condicionada -----> O estado é um "cachorro na coleira" e necessita que alguém solte, ou seja, vá lá e represente.
CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
MORTE DO OFENDIDO
C.A.D.I
C: CONJUNGE
A: ASCENDENTE
D: DESCENDENTE
I: IRMÃO
será admitida a ação penal privada subsidiária da pública nos casos de "INÉRCIA DO MP"
não há inércia do MP quando:
Requer o arquivamento
Requisita novas diligências
Ajuíza a denúncia
Ação penal pública incondicionada ----> O estado é um "cachorro solto" e corre atrás, pois comoveu/afetou a todos.
Caracteríticas
Indisponibilidade --> O MP não pode desistir da Ação Penal
Oficialidade --> O MP é o titular
Indivisibilidade --> A Denúncia tem que ser feita contra todos, caso haja mais de 1 autor da infração.
Obrigatoriedade --> O MP DEVE oferecer a denúncia.
SEJA QUAL FOR O CRIME QUANDO PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO OU INTERESSE DA UNIÃO, ESTADO E MUNICIPIO A AÇÃO PENAL SERÁ PÚBLICA INCONDICIONADA
lesão corporal de violência doméstica contra a mulher
NÃO CABE AÇÃO PÚBLICA
os autos do I.P serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
REQUERIMENTO: é a solicitação da vítima, a qual pode requerer a instauração do IP em qualquer crime
.
NECESSÁRIO
A.P. PRIVADA
QUEIXA CRIME
REPRESENTAÇÃO
A.P.PÚBLICA CONDICIONADA
NECESSÁRIO NOS CRIMES QUE A NECESSITAM
oposição de exceção
III. Litispendência.
II. Incompetência de juízo.
IV. Coisa julgada.
I. Suspeição.
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
MEDIDAS CAUTELARES
PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE :check:
SENTENÇA
Mutatio libelli
mudança dos fatos narrados
novos elementos conhecidos durante a instrução processual
INICIALMENTE FURTO, DEPOIS CONSTATA-SE ROUBO
emendatio libelli
juiz
VERIFICA Q OS FATOS NARRADOS N CORRESPONDEM COM A SITUAÇÃO
de ofício aponta sua correta definição jurídica
RECURSOS EM GERAL
EM SENTIDO EXTRITO
Pronuncia
DESCLASSIFICAÇÃO
HC
Ñ CABE
PRISÃO ADM
RESPONSÁVEIS POR DINHEIRO DA FAZENDA PÚBLICA
EXCEÇÃO
EXCEDER PRAZO LEGAL
PEDIDO DE HC ACOMPANHADO DE PROVA DE QUITAÇÃO
JUIZADOS ESPECIAIS
FASE PRELIMINAR
REPRESENTAÇÃO / CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCOND.
MP PODE
PENA
IMEDIATA
DE RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA
N SENDO CASO DE ARQUIVAMENTO
INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
CRIME E CONTRAVENÇÃO
PENA MÁXIMA N SUPERIOR A 2 ANOS
AUTORIDADE POLICIAL
N INSTAURA I.P :red_cross:
LAVRA TERMO SIRCUNSTANCIADO :check:
