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CONTROLE (Controle LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR (Ao Senado Federal compete…

- - - - denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração.
      - Para os particulares, é um direito; para os servidores públicos em geral, é um dever.
    - - feita à própria autoridade que proferiu a decisão ou emitiu o ato para que ela o submeta a uma nova apreciação.
    - - qualquer forma de manifestação de discordância do administrado contra um ato da Administração.
      - reclamação: "é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.".
      - quando não há outro meio previsto em lei para combater a ilegalidade ou abuso de poder, usa-se a reclamação.
    - - utilizada em face de uma decisão administrativa que implique aplicação de sanção, visando a desfazê-la ou abrandá-la, desde que se apresentem fatos novos que demonstrem a inadequação da penalidade aplicada.
      - :eyes:
- - - - CF não se manifestou
      - STF firmou entendimento de que não desrespeita a ConstituiçãoFederal norma da Constituição do Estado que outorga competência à Assembleia Legislativa para o julgamento das contas do respectivo Tribunal de Contas
  - - - TCU
        
        controle externo TÉCNICO
      - CN
        
        controle externo POLÍTICO
- - - - mesmo prazo para a administração aplicar sanções administrativas aos seus próprios agentes ou aos administrados em geral
- - - - O §1° do referido artigo prevê que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.
  - - - Poder Legislativo sobre o poder Executivo
        
        O controle que a Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério dos Transportes denomina-se controle externo.:question:
        
        ERRADO, pertencem ao Poder Executivo, logo, não há como ser controle externo.
    - - ação popular
    - - PRÉVIO OU PREVENTIVO (A PRIORI)
        
        Constitui requisito para a validade ou para a produção de efeitos do ato controlado.
        
        Exemplos: autorização do Senado Federal necessária para que a União, os Estados, o DF ou os Municípios possam contrair empréstimos externos; concessão de uma medida liminar em mandado de segurança preventivo que impeça a prática ou a conclusão de um ato administrativo que o administrado entenda ferir direito líquido e certo seu.
        
        mandado de segurança que traga impedimento para prática de ato administrativo que prejudique direito líquido e certo.
        
        O controle prévio pode ser exercido pelos demais poderes.
        
        Ex ante é controle preventivo. Há, de fato, controle preventivo, isso é induvidoso, mas não é algo que ocorra, nos Tribunais de Contas, com predominância. O controle predominante é o ex post, ou a posteriori.
- - - - OBS: para Celso Antônio
        Bandeira de Mello, em situações excepcionais, de condutas
        patentemente aberrantes de entidades da Administração
        Indireta, cabe o controle por parte da Administração Direta,
        mesmo na ausência de expressa previsão legal.
      - administração direta restringe-se à
        verificação do enquadramento da entidade controlada no programa geral do governo e à avaliação objetiva do atingimento, pela entidade, de suas finalidades estatutárias.

art. 74, §2°, CF "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

"a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.". art 48 Lei n° 9.784/99

O art. 174 da Lei n° 8.112/90 prevê que o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Art. 49 É competência exclusiva do Congresso Nacional:                                    X -fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.".