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Processo Administrativo Disciplinar-PAD (Comissão (presidente (cargo…
Processo Administrativo Disciplinar-PAD
Princípios
ampla defesa e contraditório
salvo pedidos impertinentes e protelatórios
afastamento preventivo
60 dias + 60 (1x)
sem prejuízo da remuneração
não admissão de provas ilícitas
portaria de instauração dispensa descrição minuciosa
Comissão
3 servidores estáveis
presidente
cargo efetivo superior ou de mesmo nível
ou escolaridade igual ou superior
não pode participar:cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
reuniões reservadas
Fases
instauração
inquérito administrativo
instrução
defesa
contraditório e ampla defesa
relatório
julgamento