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Lei de Tóxicos 11.343 - Favorecimentos (Art. 43 - Multa Dinheiro (Condição…
Lei de Tóxicos 11.343 - Favorecimentos
Art 41 - Delação Premiada
Colaborar voluntariamente
Identificação
Coautores
Partícipes
Recuperação
Produto do crime
Redução de Pena
de 1/3 a 2/3
Art. 43 - Multa
Condição econômica
acusado
'< 5x Salário mínimo
'> 1/30 Salário Mínimo
Concurso de crimes
acúmulo das multas
'< 10x Salário Mínimo
Art. 45 - Isenção de Pena
Tempo do fato
Inteiramente
incapaz
Entender ilícito
Dependência
Efeito proveniente
Caso Fortuito
Força Maior
Pode ocorrer
Encaminhamento
Tratamento médico
Art. 46 - Redução de Pena
Tempo do fato
Parcialmente
incapaz
Entender ilícito
Dependência
Efeito proveniente
Caso Fortuito
Força Maior
Redução
1/3 a 2/3
