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ATO ADMINISTRATIVO01 (CLASSIFICAÇÃO (Quanto à Exequibilidade (Ato perfeito…
ATO ADMINISTRATIVO
01
ATRIBUTOS:
TIPICIDADE
(Presente em todos os atos)
Impede a prática de ATOS INOMINADOS e TOTALMENTE DISCRICIONÁRIOS.
AUTOEXECUTORIEDADE
(Só em alguns)
Presente apenas quando expressamente prevista em lei e tratando-se de medida urgente
Exigibilidade
(Coerção Indireta) e
Executoriedade
(Coerção Direta)
Não está presente quando envolve o
patrimônio do administrado
(ex: cobrança de multa não paga)
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
(Presente em todos os atos)
Permite que os atos produzam efeitos de IMEDIATO, ainda que apresentem vícios aparentes
Inverte o ônus da prova
(o administrado é que deve provar o erro da adm)
IMPERATIVIDADE
(Só em alguns)
Presente apenas nos
atos que impõe obrigações ou restrições
Decorre do
PODER EXTROVERSO
ELEMENTOS
(Requisitos)
ACIDENTAIS
Encardo ou modo; Condição e; Termo
ESSENCIAIS
Forma(Vinculado)
Finalidade(Vinculado)
Motivo(Descricionário)
Competência(Vinculado)
Objeto(Descricionário)
CLASSIFICAÇÃO
Quanto à Exequibilidade
Ato perfeito
Ato eficaz
Ato pendente
Ato consumado
Quanto ao Grau de Liberdade
Atos vinculados
Atos discricionários
Quanto aos Requisitos de Validade
Ato válido
Ato nulo
Ato anulável
Ato inexistente
Quanto aos Destinatários
Atos Invidiuais
Atos Gerais
Quanto aos Efeitos
Ato constitutivo/extintivo ou modificativo
Ato declaratório
Quando ao seu Alcance
Atos internos
Atos externos
Quanto às Prerrogativas da Adm
Atos de império
Ato de expediente
Atos de gestão
Quando à Formação de Vontade
Atos simples
Atos complexos
Atos compostos