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Eficácia da Lei Penal no espaço (situações elucidativas (extraídas da obra…
Eficácia da Lei Penal no espaço
conceito
: visa apurar as fronteiras de atuação da lei penal (visando evitar um conflito internacional de jurisdição )
princípios aplicados na solução do aparente conflito de normas
3- principio da nacionalidade passiiva:
1ª C
: aplica-se a lei da nacionalidade da vítima (sujeito passivo ) Prevalece (bittencourt)
2ª C: aplica-se a nacionalidade do agente quando ofender um concidadão
4- Principio da defesa (ou real)
: aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jurídico tutelado
2 - principio da nacionalidade ativa:
aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente (sujeito ativo )
5-Principio da Justiça Universal ou cosmopolita
: o agente fica sujeito a lei do país em que for encontrado.
OBS:
Este principio esta normalmente presente nos tratados internacionais de cooperação e repressão a determinados delitos de alcance transnacional
1 - principio da territorialidade:
aplica-se a lei penal do local do crime
Art 5º CP - Territorialidade temperada pela intraterritorialidade (ex: Imunidade diplomática ) (juiz criminal não aplica leI estrangeira
6 - Princípio da representação (do pavilhão, da bandeira, da substituição ou da subsidiariedade
): - A lei penal aplica-se a crimes cometidos em aeronave e embarcação privadas quando praticadas no estrangeiro e ai não sejam julgadas (inercia do pais estrangeiro )
o que se entende por território brasileiro? Espaço geográfico + espaço jurídico/ por ficção/ equiparação (Art. 5º §1ºCP )
Art. 5º §2ºCP - princípio da simetria ou reciprocidade
e as embaixadas são extensão do território nacional? Não, porem a embaixada para ser adentrada merece a observância de regras diplomáticas
situações elucidativas (extraídas da obra de Basileu Garcia)
Situação1:
embarcação privada brasileira naufraga (em alto-mar). Sobre os destroços dessa embarcação holandês mata americano - Aplica- se a lei brasileira pois os destroços continuam ostentando a bandeira de origem
Situação2:
: embarcação brasileira privada colide com embarcação holandesa privada (em alto mar). É feita uma jangada partes brasileiras e partes holandesas
Americano mata argentino sobre a jangada - para não surpreender o agente aplica-se a lei da nacionalidade ativa
Situação3:
embarcação pública colombiana atacada em porto brasileiro .
Crimes dentro da embarcação lei da Colômbia
Marinheiro colombiano de folga sai da embarcação e comete crime no território nacional (solo brasileiro). não estava a serviço lei brasileira
Cuidado! não esquecer do direito de passagem inocente (Lei 8617/93 Art 3º)
o direito de passagem inocente é so para embarcação ou abrange aeronaves?
1ª C
: não enxerga qualquer para se prever somente a passagem de navios
2ª C:
por ser norma excepcional deve ser interpretada de forma restritiva (somente embarcações )
lugar do crime
quando se considera praticado o crime no nosso território?
teoria do evento ou resultado
teoria mista ou da ubiquidade ( art. 6 CP )
se do inicio da execução ate o resultado o crime passou pelo brasil aplica-se a lei brasileira
teoria da atividade
classificação de crimes quanto ao espaço
Crime em trânsito: O crime percorre território de mais de dois países soberanos (ex Brasil, argentina e uruguai)
conflito internacional de jurisdição (qual lei é aplicada? ) resolve-se pelo art 6º CP - Teoria mista ou da ubiquidade
crime plurilocal: o crime percorre dois ou mais territorios do mesmo pais (ex: SP, BH, RJ )
conflito interno de competência (qual lei é aplicada? ) resolve-se pelo art 70 CPP - Teoria do evento ou resultado
Crime a distância ou de espaço máximo: O crime percorre território de dois países soberanos (ex Brasil e argentina)
conflito internacional de jurisdição (qual lei é aplicada? ) resolve-se pelo art 6º CP - Teoria mista ou da ubiquidade
Casos de extraterritorialidade (art 7º CP )
extraterritorialidade incondicionada(art 7º, inc I, "a", "b", "c" e "d" CP (§1º)
crimes contra o patrimônio público brasileiro (
Princípio da defesa
)
crimes contra a administração pública (
Princípio da defesa
)
crime contra a vida ou liberdade do presidente da república (
Princípio da defesa
)
genocídio (
Princípio da justiça universal
)
extraterritorialidade condicionada- art 7º, inc II, CP (§2º)
crimes praticado por brasileiro (
Princípio da nacionalidade ativa
)
requisitos: os mesmos anteriormente citados
crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, e ai não sejam julgadas (
Princípio da representação
)
requisitos: os mesmos anteriormente citados
crimes que, por tratado ou convenção, o brasil se obrigou a reprimir (
Princípio da justiça universal
)
requisitos
c) estar o crime incluido naqueles que a lei brasileira autoriza extradiçao
d) nao ter sido o agente absolvido ou não ter cumprido pena no estrangeiro
b ) ser o fato punível também no pais em que foi praticado
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou for extinta a punibilidade, segundo lei mais favoravel
a ) entrar o agente no território nacional (
extraterritorialidade hipercondicionada- art 7º, CP (§3º)
crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do brasil (
Princípio da nacionalidade passiva
)
requisitos: os mesmos anteriormente citados + 2 requisitos extras
a) não foi pedida ou negada extradição
b) houve requisição do Ministro da Justiça