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ADM PÚBLICA01 (PRINCÍPIOS: (PUBLICIDADE (A afronta à esse Princ. não leva…
ADM PÚBLICA01
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PRINCÍPIOS:
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PUBLICIDADE
A afronta à esse Princ. não leva à anulação do ato, mas pode sim impedir que o ato produza efeitos
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É um requisito de Eficácia, não elemento de formação do ato adm
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