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2.Aspectos Legais (O Poder (Poderes (Hierárquico (delegar e avocar…
2.Aspectos Legais
O Poder
Conceitos
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O CONSTITUINTE - o poder pertence ao povo, expressa por meio de representantes
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Principios
O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO É PRESSUPOSTO DE TODO O DIREITO PÚBLICO.
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Os Atos Administrativos
Elementos (COFIFOMOOB)
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FORMA - solene, escrito e espresso
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Atributos (PATI)
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PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - todo ato publico deve ser válido, perfeito e eficas
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A Administração Pública
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Princípios (LIMPE)
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MORALIDADE - além de legal, é necessário que haja moralidade
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Serviço Publico
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Organização
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Descentralizado
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duas pessoas tiferente, ADM e executor
ADM Indireta (FEPAS)
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Paraestatais (sesi, sebrae)
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