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DIREITOS POLÍTICOS (ESPÉCIES (POSITIVOS (CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA (Art.…

- - - - Art. 14§1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
        
        II - facultativos para:
        
        a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
        
        I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
        
        § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
    - - § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
        
        I - a nacionalidade brasileira
        
        II - o pleno exercício dos direitos políticos;
        
        III - o alistamento eleitoral;
        
        IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
        
        V - a filiação partidária;
        
        VI - a idade mínima de: