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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS02 (INCISOS(XXXVIII - LVI)…
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS02
INCISOS(XXXVIII - LVI)
XLVII
Garantia De Humanidade Atribuída aos Sentenciados
XLVIII
Individualização da Execução Penal
XLVI
Individualização Da Pena
XLIX
Respeito à Integridade Física e Moral(aos presos)
XLV
Intranscendência Das Penas
L
Direito à Amamentação e ao Contato com o Filho
XLI - XLII - XLIII - XLIV
Mandados de Criminalização
LI - LII
EXTRADIÇÃO
XL
Irretroatividade da Lei Penal
LIV
Devido Processo Legal
XXXIX
Legalidade
LV
Contraditório e Ampla Defesa
XXXVIII
Competência do Tribunal do Juri
LVI
Vedação de Provas Ilícitas
INCISOS(LVII - LXXII)
LXVII
Vedação à Prisão Civil por Dívida
XV
Liberdade de Locomoção
LXII - LXIII - LXIV - LXV
Direitos do Preso
LXVIII
Concessão de Habeas Corpus
LXI e LXVI
Direito à Liberdade
LXIX
Concessão de Mandado de Segurança
LX
Casos de Restrições de Publicidade
LXX
Mandado de Segurança Coletivo
LIX
Permissão à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
LXXI
Mandado de Injunção
LVIII
Vedação à Identificação Criminal
LXXII
Habeas Data
LVII
Presunção de inocência