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Atos Administrativos (Sentido - Atos da ADM (Atos Administrativoção…
Atos Administrativos
Sentido - Atos da ADM
Atos Administrativoção
Regidos por normas de Direito Público
Atos da Administração
Direito Privado
Mera Execução
Vinculado
Sem margem de Escolha
Discricionário
Alguma Margem de Escolha
Conveniência e Oportunidade
Análise do Mérito ADM
Valoração dos
Motivos
e Escolha do
Objeto
Limites
LEI
Princípio
Razoabilidade
Proporcionalidade
Prevista em
LEI
Conceitos Jurídicos Indeterminados
Manifestação Unilateral do Estado
Relação de Superioridade ( Direito Público)