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Dos Processos Administrativos Disciplinares (Conselhos de Justificação e…
Dos Processos Administrativos Disciplinares
Conselhos de Justificação e Disciplina
do ponto de vista da Ética
Discilplina
Capacidade permanecer no serviço ativo
Devido processo legal, contraditório...
Destinam-se avaliar
Reformados e na Reserva remunerada
Incumbe ao Governador
Baixar o regulamento dos conselhos
Quando necessário
Prazo
conta a partir da sessão inaugural
para conclusão de seus trabalhos
50 Dias
Constituem-se
3 oficiais
Maior antiguidade=Presidente
Seguinte= Relator
Seguinte=Secretário
Todos com precedência ao militar submetido
Na formação
pode ser designado um praça
E oficiais inativos
Tendo precedência sobre o submetido
Funcionam sempre com todos os membros
Ao final propõe
Cumulativamente/não
Instauração de inquérito policial
Encaminhamento de docs
A autoridade competente
Quando houver indícios de
infração penal natureza comum
Transferência p reserva remunerada proporcional
Demissão
Aplicação de outra sanção disciplinar
Se não a demissão
Arquivamento
É submetido aos Conselhos o Militar que:
Perdido Nacionalidade
Procedido incorretamente c/ incúria
no desempenhos das funções
Praticado ato que
Afete sua honra
o pundonor militar
decoro da classe
sem proveito dos valores éticos
Incorrido/concorrido na prática
Tortura
Consumo/Tráfico ilícito....
Crime Hediondo
Crimes com emprego de violência/grave ameaça
Considerado inabilitado
integrar os quadros de acesso a promoção
mais de 3x
nome apreciado
pela comissão de promoção
ainda que trasitório
desde que essa recomende
fundamentadamente a instauração do conselho
Incorrido/concorrido na prática
incitamento a perturbação OP
Participação movimentos
reivindicatórios
contrários
a hierarquia e a disciplina
Cometa falta disciplinar grave
apurada em sindicância
estando no insuficiente/mau comportamento
Se filiado a partido político
participado de greve
exercido atividades prejudiciais/perigosas a segurança nacional
Incorrido/concorrido na prática
comércio ilegal/doação/empréstimo
munição/arma de fogo
Recursos
Se julgar prejudicado ato de superior.
Sindicância
Pedido Reconsideração
Recurso Hierárquico
Recorrer prescreve em 5D
data de conhecimento decisão
Conselhos Justif e Discip
Apelação
recorrer prescreve
15 dias
Prescreve em 30D
Caso de promoção