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MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS (NOÇÕES INICIAIS (CPM (Providências…
MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
NOÇÕES INICIAIS
Natureza jurídica
Providência cautelar e provisória
Finalidade
Garantir o resultado da tutela jurisdicional
Requisitos
Fumus boni iuris
Periculum in mora
CPM
Providências que recaem sobre coisas
Sequestro
Hipoteca legal
Arresto
Providências que recaem sobre pessoas
Prisão em flagrante
Prisão preventiva
Providências que recaem sobre coisas ou pessoas
Busca e apreensão
Restituição
Comparecimento espontâneo
Menagem
Liberdade provisória
Aplicação provisória de medidas de segurança
PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS OU PESSOAS
Apreensão
Restituição
Busca