. A contar da data da nomeação, o Oficial do último posto da Corporação que tenha ocupado cargo, pelo período de :no_entry:dois anos, :no_entry: de Comandante-Geral, Chefe do Estado Maior ou Chefe da Casa Militar não é obrigado a exercer, na Corporação, cargo ou função hierarquicamente inferior, podendo ser empregado em outro órgão da estrutura do Estado.