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ABUSO DE PODER (PODE OCORRER DE FORMA COMISSIVA E OMISSIVA (NEM TODA…
ABUSO DE PODER
OS PODERES DA ADM NÃO SÃO ABSOLUTOS
:red_cross:
LIMITES
RESPEITO AS GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS
OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
PODE OCORRER DE FORMA COMISSIVA E OMISSIVA
PRÁTICA DE ATO OU FALTA DO MESMO
Omissão:
quando o agente tinha o dever de agir e fica inerte em determinada situação
NEM TODA OMISSÃO É FONTE DE ILEGALIDADE
RESERVA DO POSSÍVEL
Constitui óbice(IMPEDE) à concretização de diversas ações do poder-dever do estado.
Portanto, se devidamente fundamentada e observada tal situação (desde que não atinja o minimo existencial - que constitui o limite da reserva do possível)
estará, o servidor ou órgão, abrangido pela impossibilidade de sua concretização.
EXCESSO DE PODER E DESVIO DE PODER
:red_flag:
PODE SER ANULADO
:check:
EXCESSO DE PODER
VÍCIO DE COMPETÊNCIA
QUANDO ATUA FORA DOS LIMITES DA SUA COMPETÊNCIA
ATUAÇÃO DESPROPORCIONAL
NÃO RESPEITA A RAZOABILIDADE
EX:APLICA SANÇÃO GRAVE PARA PUNIR INFRAÇÃO LEVE
OMISSIVA OU COMISSIVA
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DESVIO DE PODER
VÍCIO DE FINALIDADE
O AGENTE ATUA COM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI.
EX :
SUPERIOR REMOVE UM SERVIDOR PÚBLICO COM A FINALIDADE DE CASTIGÁ-LO
OMISSIVO OU COMISSIVO
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