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LEI COMPLEMENTAR 1/1991 PARTE 4 (Do regime disciplinar (PROIBIÇÕES (não…

- - - - Advertencia
        
        será dada por escrito nos casos de proibição já citados e que n justifique tb imposição de penalidade grave
        
        suspensão
      - Suspensão
        
        aplicado em casos de reincidencia especifica das falta já punidas com advertencia e tb em casos de violação de outras proibições (que n precisem pena de demissão) > n pode exceder 90 dias
        
        15 dias de SUESPENSÃO> SERVIDOR QUE N QUISER DEM JUSTIFICATIVA SER SUBMETIDO A INSPEÇÃO MEDICA DETERM. PELA AUTORIDADE
      - DEMISSÃO
        
        acontece quando: CRIME CONTRA ADM. INASSIDUIDADE HABITUAL (FALTA POR 60 DIAS mesmo que descontinudamente); IMPROBIDADE ADM; INCONTINENCIA PUBLICA, CONDUTA ESCANDALOSA E EMBRIAGUES. INSUBORDINAÇÃO; OFENSA FISICA OU PARTICULARES (SALVO EM LEGITIMA DEFESA); LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS; ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS;TRANSGRAÇÃO DAS PROIBIÇÕES PREVISTAS EM LEI
        
        30 DIAS> AUSENCIA DE CARGO
        
        DEMISSÃO INCOMPATIBILIDA O EX-SERVIDOR PARA INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO
        
        5 A 10 (QUALIFICADA); 2 A 4 (SIMPLES)
        
        AGRAVANTES: PREMEDITAÇÃO, REINCIDÊNCIA, COLUIO, CONTINUAÇÃO; ACOMETIMENTO DO ILÍCITO (PUBLICO, DURANTE COMPRIMENTO DE PENA, COM ABUSO DE AUTORIDADE OU USANDO ARTIFICIO DE OUTRO RECURSOS OU DISSIMULAÇÃO PARA DIFICULTAR O PROCESSO DISCIPLINAR
        
        SÃO ATENUANTES DA PENA
        
        REALIZADO SOBRE COAÇÃO DE SUPERIOR
        
        5 ANOS DE BOM SERVIÇO
        
        COFESSADO ESPONTANEAMENTE A AUTORIA
        
        PROCURADO ESPONTANEAMENTE E APOS O ACOMETIMENTO DA INFRAÇÃO
        
        AS PENAS SÃO APLICADAS POR: PREFEITO MUCIPAL, PRES. CAMA OU DIRIGENTE SUPERIOR (AUTARQUICO, FUNDACIONAL); SECRETARIO MUNICIPAL-30 DIAS; CHEFE DA REPARTIÇÃO- 30 DIAS; AUTORIDADE QUE FEZ A NORMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO;AUTORIDADE COMPETENTE PARA NOMEAR OU APOSENTAR.