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PODERES ADMINISTRATIVOS (PODER DE POLÍCIA (CICLO DE POLÍCIA (FASES)…

- - - - CREDENCIA AGENTE PÚBLICO
      - PRÉ DETERMINADOS PELA LEI
  - - - DEVE OBSERVAR PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
        
        DE ACORDO COM A GRAVIDADE
        
        ATO DESPROPORCIONAL PODE SER ANULADO
      - CONTROLE JUDICIAL
        
        INCIDE SOBRE ASPECTOS VINCULADOS(COMPETÊNCIA, FINALIDADE E FORMA)
      - ATOS INOPORTUNOS E INCONVENIENTES PODE SER REVOGADO
    - - ADMITE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
        
        MÉRITO ADMINISTRATIVO
      - MARGEM DE ESCOLHA RESTRITA PELA LEI
  - - - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO E SUBORDINAÇÃO ESTABELECIDA NA ORGANIZAÇÃO ADM
        
        NÍVEIS DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ORGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
        
        SEMPRE NO ÂMBITO DA MESMA PESSOA JURÍDICA
        
        NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE
        DIFERENTES PESSOAS JURÍDICAS:red_cross:
        
        EX: ENTRE ADM DIRETA E INDIRETA, ESTADOS E MUNICÍPIOS
      - PERMITI AO SUPERIOR
        
        DAR ORDENS
        
        SUBORDINADO DE OBEDIÊNCIA , SALVO NOS CASOS DE ORDENS ILEGAIS
        
        FISCALIZAR
        
        ATUAÇÃO DOS SUBORDINADOS
        
        CONTROLAR
        
        PERMITE TOMAR MEDIDAS CONCRETAS
        
        MANUTENÇÃO DE ATOS VÁLIDOS
        
        CONVALIDAR ATOS COM DEFEITOS SANÁVEIS
        
        ANULAR ATOS ILEGAIS
        
        REVOGAR DISCRICIONÁRIO INCONVENIENTE
        
        APLICAR SANÇÕES :red_flag:
        
        DISCIPLINARES
        
        SERVIDORES PÚBLICOS
        
        DIRETAMENTE PELO PODER DISCIPLINAR :warning:
        
        INDIRETAMENTE
        
        RELATIVAS ÀS INFRAÇÕES FUNCIONAIS
        
        DELEGAR
        
        ATRIBUI EXERCÍCIO TEMPORÁRIO :timer_clock:
        
        NÃO PODE SER DELEGADO :forbidden:
        
        ATOS POLÍTICOS
        
        FUNÇÕES TÍPICAS DE CADA PODER
        
        PODE OCORRER FORA DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA :check:
        
        AVOCAR COMPETÊNCIAS :black_flag:
        
        CARÁTER EXCEÇÃO
        
        ATRAI PARA SI EXERCÍCIOS DOS SUBORDINADOS TEMPORARIAMENTE
        
        NÃO PODE OCORRER FORA DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA :forbidden:
      - NÃO DEPENDE DE LEI :forbidden:
      - APLICA DE FORMA MEDIATA :red_flag:
    - - PRERROGATIVA PARA APLICAR SANÇÕES AOS SUBMETIDOS A DISCIPLINA INTERNA DA ADM QUE COMETEM INFRAÇÕES
        :red_flag:
        
        DEVER DE PUNIR INFRAÇÕES COMETIDAS POR AGENTES DA ADM :red_flag:
        
        EX:DEMISSÃO DE SERVIDOR
        
        as infrações cometidas por seus agentes e, em exceção, pune os particulares que mantenham um vínculo com Administração (se não houver este vínculo, as punições decorrerão do Poder de Polícia). :red_flag:
        
        APLICA DE FORMA DIRETA :red_flag:
        (IMEDIATA)
      - NÃO SE CONFUNDE COM PODER PUNITIVO DO ESTADO
        
        AQUELES EXERCIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO
        
        NATUREZA CIVIL E PENAL
        
        EX ATO DE IMPROBIDADE
        
        NEM COM PODER DE POLÍCIA :oncoming_police_car: :red_cross:
      - ADMITE DISCRICIONARIEDADE
        
        GRADAÇÃO A ESCOLHA DE PENALIDADE, MAS NÃO QUANTO AO DEVER DE PUNIR (DEVE PUNIR !)
        :red_flag:
      - DECORRE DO PODER HIERÁRQUICO
- - - - DECRETOS
        
        DE EXECUÇÃO
        
        PARA DAR FIEL EXECUÇÃO AS LEIS ADMINISTRATIVAS
        
        ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS
        
        NÃO PODEM CRIAR NOVOS NEM INOVAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES :!: :red_cross:
        
        A EDIÇÃO NÃO PODE SER DELEGADA :warning: :red_cross:
        
        AUTÔNOMOS
        
        ATOS PRIMÁRIOS
        
        NÃO SE DESTINAM A REGULAMENTAR LEI
        
        PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO
        E FUNCIONAMENTO DA ADM
        
        DESDE QUE NÃO AUMENTE DESPESAS, NÃO CRIE E NEM EXTINGUE ÓRGÃO ,POIS DEPENDEM DE LEI
        
        PARA EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS VAGO
        
        COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO
        PODE SER DELEGADA :warning: :check:
        
        AOS MINISTROS DE ESTADO
        
        AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
        
        AO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
  - - - PODER JUDICIÁRIO E PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR ATOS ILEGÍTIMOS OU ILEGAIS
    - - APENAS ATOS PRIMÁRIOS QUE OFENDEM A CONSTITUIÇÃO
- - - - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
  - - - EX:FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO
  - - - CONSENTIMENTO PRÉVIO DA ADM PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVADAS QUE AFETE INTERESSE COLETIVO
        
        ATOS DE CONSENTIMENTO=LICENÇA E AUTORIZAÇÃO
        
        FORMALIZADA POR ALVARÁS ,CARTEIRA,DECLARAÇÕES ,CERTIFICADOS ETC
        
        EX:CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CONFERE PERMISSÃO DE DIRIGIR
        
        LICENÇA
        
        CONSENTIMENTO PARA USUFRUIR DIREITO
        
        ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E DEFINITIVO
        
        EX:LICENÇA PARA EXERCER PROFISSÃO
        
        AUTORIZAÇÃO
        
        CONSENTIMENTO PARA EXERCER ATIVIDADE DE INTERESSE DO PARTICULAR
        
        ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO
        
        EX:INTERDIÇÃO DE RUA PARA REALIZAR FESTIVIDADE
        EX:PORTE DE ARMA DE FOGO
    - - APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PARTICULARES PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA
        
        IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
        
        INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
        
        DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR
        
        APREESÃO DE MERCADORIAS PIRATAS
      - O ATO REPRESSIVO É APLICAÇÃO DA SANÇÃO E NÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
        :red_flag:
  - - - EX : TAXA PARA ADQUIRIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
    - - NÃO PRECISA EXERCER FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL, EX OS RADARES DE TRÂNSITO
  - - - ESTABELECE LIMITES PELA LEI
    - - É o ato administrativo de anuência do Poder Público, que possibilita a utilização da propriedade particular ou o exercício de alguma atividade privada, em conformidade com a ordem de polícia.
    - - VERIFICA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E CONDIÇÕES
    - - QUANDO HÁ INFRAÇÃO
  - - - ADM DIRETA : UNIÃO ,ESTADOS , DF E MUNICÍPIOS
    - - ADM INDIRETA :SOMENTE ENTIDADES DE
        DIREITO PÚBLICO
        
        AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
- - - - QUAIS SANÇÕES SERÃO APLICADAS
- - - - EX:VIGILÂNCIA SANITÁRIA,IBAMA,DETRAN
  - - - OBJETIVO DE PREPARAR FUNÇÃO JURISDICIONAL
    - - EX:POLÍCIA CIVIL, FEDERAL E MILITAR