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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 - at[e pag. 3 aula 01
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 - at[e pag. 3 aula 01
Tem como base a convenção
Intuito de assegurar e promover os direitos fundamentais das pessoas com deficiencia
Caracterização de deficiência: barreiras existentes na sociedade - Mesma coisa do que ja foi visto
Limitacoes + Barreiras = Deficiencia
Poder executivo: Criará INSTRUMENTOS para avaliacao das limitacoes
Poder Legislativo: fixou criterios para avaliacao das limitacoes
Barreira: qualquer "problema" que possa impedir o gozo de direitos das pessoas que tenha alguma limitação.
Diversas espécies
Arquitetonica
Arte de projetar
Edifícios
Transportes
Urbanisticas
Construção de uma cidade
Vias e espacos publicos
Comunicações e na Informação
Tecnologicas
Dificuldade de acesso à tecnologia
Atitudinais
Atitudes e comportamentos
Conceitos que Despencam na PROVA:
Pessoa com mobilidade reduzida: dificuldade de movimentacao permanente ou temporaria.
Conceito amplo, inclui-se
Idoso
Gestante
Lactante
Pessoa com crianca e de colo
Obeso
Adaptações razoaveis: Tornar tudo igualmente acessivel é muito custoso, entao tem que ser adaptacoes adequadas, que nao gerem onus desproporcional.
Tecnologia assistiva: equipamentos e outras coisas visando autonomia do deficiente
Atendente pessoal e acompanhante
Acompanhante: acompanha o deficiente podendo ou não prestar cuidados basicos
Atendente pessoal: pessoa que presta cuidados basicos e essenciais à vida...
pode ou não ser membro da familia
remunerado ou não
Desenho Universal: produtos, ambientes e servicos desenhados para utilizacao universal
Acessibilidade: Qualquer instrumento capaz de viabilizar a inclusão da pessoa com deficiencia em igualdade de condicoes com as demais pessoas
Outros conceitos Menores
Mobiliário Urbano: Objetos nas vias publicas adicionados aos elementos de urbanizacao que provoque modificacao substancial nesses elementos
Moradia para vida independente da pessoa com deficiencia: Moradias com estruturas adequadas que promovam proporcionam servico de apoio
Elemento de Urbanizacao: Componentes das obras...pavimentacao, saneamento, iluminacao...
Residências Inclusivas: Residencias do Suas (Servico de acolhimento do Sistema Unico..) com estruturas adequadas e que deem apoio psicopassional
Comunicação: inclui Libras, Braile, sinalizacao e comunicacao tatil
Profissional de apoio escolar: exerce atividades de alimentacao, higiene e locomocao do estudante deficiente
Postulados Protetivos Gerais
Art 4 - Toda pessoa com deficiencia tem direito à igualdade e não sofrera discriminacao
Art 5 - As pessoas com deficiencia serao protegidas de toda forma de negligencia, exploracao, discriminacao....
Fala que deficientes sao vulneraveis e aqueles adolescentes, mulheres e idosos mais ainda
Art 6 - A deficiencia não afeta a plena capacidade civil da pessoa (IMPORTANTE)
Casar, ter filho, moradia...