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LEI COMPLEMENTAR 1/1991 PARTE 3 (LICENÇAS (NÃO SE APLICAM PARA CARGOS DE…

- - - - TEMPO DE SERVIÇO
      - FERIAS
      - INSALUBRIDADE
      - NOTURNO
      - PERICULOSIDADE
      - EXERCICIO DE ATIV. PENOSAS
    - - PRODUTIVIDADE FISCAL
      - SUPLEMENTAR
      - DIFICIL ACESSO OU LOCAL PERIFÉRICO
      - PRODUÇÃO
      - EXERCICIO EM CARGO DE CONFIANÇA
      - PELO EXERCICIO EM CARGO DE OCMISSÃO
      - PLANTÃO
      - AVANÇO DE COMPETENCIA
      - ETC