Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte 3

Defesa do Consumidor

Eficácia Limitada

Código de Defesa do Consumidor
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Direito à Informação

Lei de Acesso à Informação
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Interesse

Particular

Coletivo

Geral

Direito à petição

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Remédio

Administrativo

Pedido

Reclamação

Requerimento

Direito à certidão

Protegido
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Mandado de segurança

Remédio
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Atestado

Irretroatividade das Leis
(e Penais)

Direito Adquirido

Ato Jurídico Perfeito

Coisa Julgada

Decisão Judicial

Sem recursos

Não afeta

Passado

Exceto

Benefício

Tribunal do Júri
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imagePlenitude da defesa

image Sigilo das votações

Soberania dos veredictos

Competência

Crimes dolosos contra a vida

Exceto

Latrocínio

Roubo

Homicídio

Foro previlegiado

CF
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Legalidade

Reserva Legal

Definir

Crime

Pena

Anterioridade da Lei Penal #

Expectativa de Direito