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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte 3 (Irretroatividade das…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte 3
Defesa do Consumidor
Eficácia Limitada
Código de Defesa do Consumidor
Direito à Informação
Lei de Acesso à Informação
Interesse
Particular
Coletivo
Geral
Direito à petição
Remédio
Administrativo
Pedido
Reclamação
Requerimento
Direito à certidão
Protegido
Mandado de segurança
Remédio
Atestado
Irretroatividade das Leis
(e Penais)
Direito Adquirido
Expectativa de Direito
Ato Jurídico Perfeito
Coisa Julgada
Decisão Judicial
Sem recursos
Não afeta
Passado
Exceto
Benefício
Tribunal do Júri
Plenitude da defesa
Sigilo das votações
Soberania dos veredictos
Competência
Crimes dolosos contra a vida
Exceto
Latrocínio
Roubo
Homicídio
Foro previlegiado
CF
Legalidade
Reserva Legal
Definir
Crime
Pena
Anterioridade da Lei Penal
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