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PROCESSO ADM
(adm direta, indireta, leg e jud) (Instauração :arrow…
PROCESSO ADM
(adm direta, indireta, leg e jud)
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DIREITOS
- Respeito
- :eyes::page_facing_up::copyright: e decisões
- :open_hands::skin-tone-2: :speaking_head_in_silhouette: e :bookmark_tabs:
- :male-office-worker::skin-tone-2: adv ou não
DEVERES
- :speaking_head_in_silhouette::check:
- lealdade, urbanidade e boa-fé
- :forbidden: modo temerário
- :question::information_source:: :open_hands::skin-tone-2:
-
Instauração :arrow_forward:
objeto e competência
de ofício ou requerimento
INTIMAÇÃO :email: :newspaper:
-
IMPEDIMENTO
- interesse
- perito, testemunha,
representante e/ou :family:
- litígio com :silhouette: ou :family:
SUSPEIÇÃO
- amizade íntima + :family:
- inimizade notória + :family:
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DELEGAÇÃO superior:arrow_right:inferior
- :forbidden: edição de ato normativo
- :forbidden: decisão de RE
- :forbidden: matéria exclusiva
:check: Revogação :clock5: :newspaper:
:writing_hand::skin-tone-2::page_with_curl::calendar::world_map: - dias úteis e :clock5::check:
5dias x2 e sede, preferência
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