Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
(1) LEI 12.846 (CORRUPÇÃO) (Art. 2º - (AS PJ SERÃO (RESPONSABILIZADAS…
(1) LEI 12.846 (CORRUPÇÃO)
Art. 1º - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA
ADM E CIVIL
DE PESSOAS JURÍDICAS
PELA PRÁTICA DE ATOS
CONTRA A ADM PÚBLICA
NACIONAL :flag-br:
OU ESTRANGEIRA :flag-ar:
P.U : APLICA-SE A
SOCIEDADE
PERSONIFICADAS OU NÃO
EMPRESÁRIAS
SIMPLES
INDEPENDENTEMENTE DA FORMA
BEM COMO
QLQR FUNDAÇÃO
ASSOCIAÇÕES
DE ENTIDADES
OU PESSOAS
SOCIEDADE ESTRANGEIRA
QUE TENHAM
SEDE
FILIAL
OU REPRESENTAÇÃO
NO TERRITÓRIO BRASILEIRO :flag-br:
CONSTITUÍDAS
DE FATO
OU DE DIREITO
AINDA QUE TEMPORARIAMENTE
Art. 2º -
AS PJ SERÃO
RESPONSABILIZADAS OBJETIVAMENTE
NOS ÂMBITOS ADM E CIVIL
PELO ATOS LESIVOS
PRATICADOS
EM SEU INTERESSE OU
BENEFÍCIO
EXCLUSIVO OU NÃO
Art. 3º - A RESPONS. DA PJ
NÃO EXCLUI A INDIVIDUAL
:red_cross:
DE SEUS DIRIGENTES OU ADM
OU QLQR PESSOA NATURAL
AUTORA, COAUTORA OU PARTÍCIPE
DO ATO ILÍCITO :explode:
§1º. A PJ SERÁ RESPONS.
INDEPENDENTEMENTE
DA RESPONS. INDIVIDUAL
§2º . DIRIGENTES OU ADM
SERÃO RESPONS.
NA MEDIDADE DE SUA CULPA
Art. 4º - SUBSISTE A RESPONS. DA PJ
NA HIPÓTESE
DE
ALTERAÇÃO
CONTRATURAL
TRANSFORMAÇÃO
INCORPORAÇÃO
FUSÃO
OU
CISÃO
SOCIETÁRIA
§1º - NA FUSÃO E INCORPORAÇÃO
A RESPONSA DA SUCESSORA
SERÁ RESTRITA À OBRIGAÇÃO
DE PAGAMENTO DA MULTA
E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO
ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO