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LODF 66, 67 CLDF (S.L.E. Convoca ((estadodesitio, Intervenção, Autos de…
LODF 66, 67
Da
TANTO QUANTO POSSIVEL
Repres.
S.L.E
Ocorre
RECESSO
Deliberam
APENAS
S.L.E.
Convoca
de Prisão
Maioria
/
Hipoteses
