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00.10 Dir. Público x Dir. Privado (Direito Privado (interesses individuais…
00.10 Dir. Público x Dir. Privado
Direito Privado
interesses individuais
não os da coletividade
igualdade nas relações jurídicas
Dir. Civil, Dir. Comercial
compra e venda entre particulares, dir. e deveres de moradores em condomínio residencial, efeitos do casamento civil, etc.
Direito Público
interesses da sociedade como um todo
desigualdade nas relações jurídicas
interesse público prevalece sobre os individuais
Dir. Constitucional, Tributário, Penal, Administrativo
organização do Estado, dir. fundamentais do cidadão, crimes e penas, previdência social, contrato de compra e venda por órgão público, etc.
Estado
representa os interesses da coletividade / interesse público
maioria das rel. regidas exclusiva ou predominantemente pelo Dir. Público
pode figurar em relações regidas predominantemente pelo dir. privado (mas nunca exclusivamente)
Estado-empresário, quando atua no domínio econômico
igualdade de condições com empresas privadas
vender petróleo pela Petrobrás
vender apólice de seguro do Banco do Brasil
fuga do Direito Administrativo
Estado busca cada vez mais pautar sua atuação pelo Dir. Privado na busca pela eficiência
criando empresas sujeitas ao regime jurídico privado
transferindo gestão de serviços públicos a particulares
tendência não irá se concretizar por completo
direito público tem precedência
havendo norma de dir. público regulamentando tal ato, não pode ser praticado segundo o dir. privado
sempre haverá normas de dir. público irrenunciáveis
princípio da indisponibilidade do interesse público, da moralidade, da publicidade, etc.