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Lei 10.446/02 - Repressão Uniforme (Art. 1° - Competência (PF Polícia…
Lei 10.446/02 - Repressão Uniforme
Art. 1° - Competência
Polícia Federal
Sem excluir
outros órgãos
Polícia Militar
Polícia Civil
Crimes
de repercussão
Interestadual
Internacional
I
Crimes
Cárcere Privado
Extorsão mediante sequestro
Sequestro
Motivação
Políticas
Função pública
vítima
II
Formação de Cartel
III
Violação
Direito Humanos
Dentro de
Tratados Internacionais
IV
Crimes
Furto
Roubo
Receptação
Requisito
Quadrilha ou bando
mais de um Estado
V
Crimes
Falsificação
Corrupção
Adulteração ou alteração
Produto para fins
terapêuticos
Depósito ou Distribuição
Produto
Falsificado
Corrompido
Adulterado
Aterado
VI
Crimes
Furto
Roubo
Dano
Requisitos
Contra
Instituições financeiras
Agências bancárias
Caixas eletrônicos
associação criminosa
mais de um Estado
PU
Apuração pela PF
Autorização
Ministro da Justiça
Determinação
Casos
não especificados
no rol
desta Lei
