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(2) ORDEM SOCIAL: DEFESA DO ESTADO (ÓRGÃOS (POLÍCIA FEDERAL :male-police…
(2) ORDEM SOCIAL: DEFESA DO ESTADO
SEGURANÇA PÚBLICA
ÓRGÃOS
POLÍCIA FEDERAL :male-police-officer::skin-tone-2:
PFF :train:
PRF :police_car:
POLICIA CIVIL :female-police-officer::skin-tone-2:
POLICIA MILITAR :oncoming_police_car:
CBM :fire_engine:
ROL TAXATIVO :warning:
ATRIBUIÇÃO DA PF :male-police-officer::skin-tone-2:
APURAR INFRAÇÕES PENAIS CONTRA
ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
OU EM DETRIMENTO DE
BENS
SERVIÇOS
E INTERESSES
DA UNIÃO OU DE SUA ENTIDADES
AUTARQUICAS
E EMPRESAS PÚBLICAS
ASSIM COMO
OUTRAS INFRAÇÕES
REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL
E EXIJA REPRESSÃO UNIFORME
PREVENIR E REPRIMIR
TRÁFICO ILICITO
DROGAS :pill:
CONTRABANDO :shopping_bags:
DESCAMINHO :construction:
SEM PREJUÍZO DA AÇÃO FAZENDÁRIA E OUTROS ÓRGÃOS
EXECER FUNÇÕES DE POLÍCIA
MARÍTIMA :ship:
AÉREA :small_airplane:
E DE FRONTEIRAS :construction:
EXCER FUNÇÃO DE
POLÍCIA JUDICIARIA DA UNIÃO
COM EXCLUSIVIDADE :star:
POLÍCIA JUDICIÁRIA
INVESTIGA 🔍
POLÍCIA FEDERAL (JUDICIÁRIA)
POLICIA CIVIL (NATUREZA RESIDUAL)
MINISTÉRIO PÚBLICO
PODE INVESTIGAR 🔍
MESMO NÃO CONSTANDO NA CF
POIS, SUA FUNÇÃO É DE PROMOVOER AÇÃO PENAL
E PARA ISSO, PRECISA DE PROVAS
TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS
ATRIBUIÇÕES DA PRF E PFF
:police_car: :train:
PATRULHAMENTO OSTENSIVO
:red_cross:
NÃO SÃO POLÍCIA JUDICIÁRIA
POLICIA CIVIL
:female-police-officer::skin-tone-2:
INCUMBE AS
FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS
EXCETO MILITARES :red_cross:
FORO ESPECIAL PARA DELEGADO PC
(STF) DELEGADO NÃO POSSUI
:red_cross:
PODEM TER
PROCURADOR DO ESTADO
PROCURADOR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DEFESNRO PÚBLICO
RESTRIÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE CHEFE DA INSTITUIÇÃO
(STF) NECESSÁRIO SER DELEGADO DE CARREIRA
NÃO É VÁLIDA A REGRA :red_cross:
DE ACESSO À CLASSE MAIS ELEVADA
GREVE
NÃO PODEM
FORÇAS ARMADAS :gun:
PM :oncoming_police_car:
BOMBEIROS :fire_engine:
(STF) POLICIAL CIVIL :female-police-officer::skin-tone-2:
ATRIBUIÇÕES DA PM E CBM
PM
:oncoming_police_car:
POLICIA OSTENSIVA
PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
CMB :fire_engine:
ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL
JULGAMENTO DE CORONÉIS
JULGADO POR PATENTE MAIS ELEVADA
CORONEL
MSM PATENTE
MAIS ANTIGO :older_man::skin-tone-3:
:warning:
NÃO HAVENDO, STF BUSCARÁ UM DA RESERVA
CABE A UNIÃO ORGANIZAR E MANTER
PMDF :oncoming_police_car:
POLICIA CIVIL :female-police-officer::skin-tone-2:
BOMBEIROS DF :male-firefighter: :fire_engine:
ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
MUNICÍPIOS :fried_egg:
PORTE DE ARMA :gun:
DEPENDE DA QUANTIDADE DE HABITANTES :silhouettes:
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
:sunglasses: :blue_car: :car:
(STF) É CONSTITUCIONAL
O PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO
AOS GUARDAS MUNICIPAIS
INCLUSIVE
IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADM
LEGALMENTE PREVISTAS
DETRAN :police_car: