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CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Art. 250 (DOS CRIMES CONTRA A…

- - - - § 1º - As penas aumentam-se de um terço:
      - I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
      - II - se o incêndio é
      - a) em casa habitada ou destinada a habitação;
      - b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
      - c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
      - d) em estação ferroviária ou aeródromo;
      - e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
      - f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
      - g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
      - h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
    - - § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.
- - - - Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
        
        – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
        
        II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
        
        III - vale postal;
        
        IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
        
        V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
        
        VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
      - Petrechos de falsificação
        
        Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
        
        Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
  - - - Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
        
        I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
        
        II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
    - - Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
    - - Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
      - Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
    - - Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
    - - Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
    - - Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
    - - § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
    - - Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
    - - Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:
      - Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
    - - Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
    - - Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
- - - - CONCUSSÃO: EXIGIR
        
        EXCESSO DE EXAÇÃO: EXIGIR TRIBUTO
        
        CORRUPÇÃO PASSIVA: SOLICITAR OU RECEBER
  - - - Artigo 317,§ 2º do CP : Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influêncua de OUTREM >>>> CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA
        
        Artigo 319 do CP: Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento PESSOAL >>>> PREVARICAÇÃO

    § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

 Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado

 § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.