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JUIZADOS ESPECIAIS lei 9.099/90 (CÍVEIS (Pessoa Física capaz e + 18 MI -…
JUIZADOS ESPECIAIS
lei 9.099/90
CÍVEIS
Pessoa Física
capaz
e + 18
MI - Microempresa - Empresa
small
Soc de Crédito ao Microempreendedor
PJ: org soc civil interesse público
:heavy_minus_sign:
COMPLEXIDADE
:
até
:four::ZERO: x 969$
:forbidden: CITAÇÃO por Edital
:forbidden: RECONVENÇÃO
:forbidden:Recurso contra agravo de sentença
:forbidden: Sentença Ilíquida
:red_cross: conciliação :arrow_right: juízo arbitral
:check: ADV sempre
:check: Pedido Genérico
:CONCILIAÇÃO
ou
TRANSAÇÃO
Intervenção do MP: :bookmark_tabs:
Independe de PAGAMENTO no 1ºgrau
CRIMINAIS
M
inistério
P
úblico
:heavy_minus_sign:
POTENCIAL OFENSIVO
:
Contravenção
ou
Crime < 2y
REPARAÇÃO DO DANO
NÃO ENCARCERAMENTO
COMPETÊNCIA: :world_map:
da ação
ATOS PROCESSUAIS :loudspeaker: :loudspeaker:
:check:
SUSPENSÃO
:
Pena = ou < 1y
Revoga: crime ou não reparação
:calendar: sem revogação >> :end: punibilidade
não corre Prescrição
ser 1º e ter bons antescedentes
TRANSAÇÃO PENAL
:
antes de oferecer denúncia
Propostas: :money_with_wings:
ou
Serviços
:forbidden: uso em 5y
ORALIDADE :speech_balloon: - INFORMALIDADE :free:
EC. PROCESSUAL:small_red_triangle_down:- CELERIDADE :fast_forward:
INTIMAÇÃO & CITAÇÃO:
:email: :male-office-worker::skin-tone-3: Oficial
CITAÇÃO:
pessoal
ou
por mandado
INTIMAÇÃO
:email: :male-office-worker::skin-tone-3: Oficial