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Direito Administrativo Administração Pública (Princípios…
Direito Administrativo
Administração Pública
Princípios constitucionais expressos
- Artigo 37
LEGALIDADE
Agir autorizado por lei.
Legitimidade - Agir conforme o direito.
IMPESSOALIDADE
Não usar a Administração Pública em proveito pessoal.
Finalidade da Administração Pública - Buscar o interesse público.
Igualdade e Isonomia
MORALIDADE
Conduta e Ética
Boa fé, honestidade, probidade, etc.
Ligado a ideia de costumes.
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Transparência - Controle da Administração Pública (*Sigilo)
Dar validade a certos atos da Administração Pública.
Publicação Oficial
EFICIÊNCIA
Emenda Constitucional 19/1998
Administração Pública Gerencial
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