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Lei 8.112/90 (Prazos (Pretensão Punitiva Administrativa do Estado…
Lei 8.112/90
Prazos
Pretensão Punitiva Administrativa do Estado
Suspensão
2 anos
Demissão/Cassação/Destituição
5 anos
Advertência
180 dias
Direito de Requerer à Administração
Demissão/Cassação/Destituição/ Valores economicos e remuneratórios
05 anos
Advertência/Suspensão
120 dias
Contados da data do ato/fato
Recurso administrativo
30 dias
Pedido de reconsideração
30 dias
Revisão Administrativa
A qualquer tempo
Assentamento Funcional
Advertência
03 anos
Suspensão
05 anos
Demissão/Destituição/Cassação
Não haverá registro funcional
Suspende a contagem do estágio probatório
Licenças
Motivo de afastamento do conjugê ou companheiro
Missão no exterior
Motivo de doença por pessoa da família