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JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (DISPOSIÇÕES GERAIS (É DE…
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
ATOS PROCESSUAIS
NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO
PARA PRÁTICA DE QUALQUER ATO
ATÉ MESMO PARA RECURSOS
CITAÇÃO P/ AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
EFETUADA COM MIN 30 DIAS
ANTES
ENTIDADE RÉ
DEVE FORNECER AO JUIZADO
DOCUMENTAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO
DA CAUSA
DEVE APRESENTAR ATÉ
INSTALAÇÃO AUDIENCIA
CUMPRIMENTO DE ACORDO/ SENTENÇA
COM TRANSITO EM JULGADO
SERÁ EFETUADO
MEDIANTE MEDIANTE OFÍCIO DO JUIZ
A AUTORIDADE
TRATANDO DE OBRGAÇÃO DE PAGAR
APÓS TRANSITO EM JULGADO
PAGAMENTO SERÁ EFETUADO:
NO MAX 60 DIAS
DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO
INDEPENDENTE PRECATÓRIO
SE PEQUENO VALOR
PEQUENO VALOR
40 SAL MIN
P/ ESTADOS E D.F.
30 SAL
MUNICÍPIOS
MEDIANTE PRECATÓRIO
CASO MONTANTE SEJA GRANDE
PROIBIDO FRACIONAMENTO
DO VALOR DA EXECUÇÃO
PARTE PODE RENUNCIAR VALOR EXCEDENTE
PARA NÃO CONSTITUIR PRECATÓRIO
SAQUE DO VALOR
FEITO PELO AUTOR
DEVE SER PESSOALMENTE
EM QUALQUER AGENCIA
DO BANCO DEPOSITÁRIO
INDEPENDNTE DE ALVARÁ
POR PROCURADO
SOMENTE PODE
NA AGENCIA DESTINATÁRIA
MEDIANTE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA
COM FIRMA RECONHECIDA
CONSTANDO VALOR DEPOSITADO
SE NÃO PAGAR
JUIZ IMEDIATAMENTE
SEQUESTRA NUMERÁRIO
DISPOSIÇÕES GERAIS
LEI DISPÕE SOBRE J.F.P
NO ÂMBITO DOS
ESTADOS
D.F.
TERRITÓRIOS
MUNICÍPIOS
J.E.F.P.
ÓRGÃOS DA JUSTIÇA
COMUM
INTEGRANTES DO SITEMA JUIZADOS ESPECIAIS
SÃO CRIADOS PELA UNIÃO
É DE COMPETÊNCIA DO J.E.F.P
PROCESSAR
CONCILIAR
JULGAR
CAUSAS CÍVEIS
DE INTERESSE
DOS ESTADOS
D.F.
ATÉ
VALOR DE 60 SAL MINIMOS
TERRITORISO
MUNICIPIOS
NÃO É COMPETÊNCIA
MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO
DIVISÃO E DEMARCAÇÃO
POPULARES
IMPROBIDADE ADM
EXECUÇÕES FISCAS
DEMANDAS DIREITOS INTERESSES
DIFUSOS E COLETIVOS
CAUSAS SOBRE BENS IMÓVEIS
DOS ESTADOS
D.F.
TERRITORIOS
MUNICI
CAUSAS DE IMPUGNAÇÃO
PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES
SANÇÕES DISCIPLINARES
APLICADAS MILITARES
NESTA LEI
1 DAS PARTES
SERÁ 1 ENTE PUB
#
NO FÓRUM ONDE
ESTIVER INSTALADO JUIZADO
COMPETÊNCIA É ABSOLUTA
JUIZ PODE DE OFÍCIO
DEFERIR PROVIDENCIAS
CAUTELARES
ANTECIPATORIAS
OU REQUERIMENTO
EXCETO CASO ACIMA
SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO CONTRA RECURSO
NÃO HÁ REEXAME NECESSÁRIO
SÃO INSTALADOS
PELO T.J
D.F
PARTES
PODEM SER PARTES
COMO AUTORES
PESSOAS FÍSICAS
M.E
EPP
COMO RÉUS
ESTADOS
D.F.
TERRITORIOS
MUNICÍPIOS
AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - EMPRESAS PÚBLICAS
CONCILIADORES
BACHAREIS DIREITO
JUIZES LEIGOS
ADVOGADOS 2 ANOS DE EXPERIENCIA
CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
IGUAL AO CPC