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00.02 Poderes de Estado (Montesquieu (Legislativo, Judiciário, Executivo),…

- - - - elaboração dos regimentos internos dos tribunais
    - - gestão sobre seus bens, pessoal e serviços
- - - - Senado processa e julga crimes de responsabilidade
    - - gestão sobre seus bens, pessoal e serviços
- - - - residual - não é legislativa, nem jurisdicional
      - execução da lei
      - medidas para satisfação dos interesses públicos
  - - - expedição de decretos e regulamento para fiel execução das leis; MPs, leis delegadas
    - - processos administrativos só fazem coisa julgada administrativa
        
        princípio da inafastabilidade da jurisdição