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Poder Executivo (Delegar aos ministros de Estado, ao Procurador Geral da…
Poder Executivo
Delegar aos ministros de Estado, ao Procurador Geral da República e ao Advogado Geral da União
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Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
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Conceder indulto e Comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
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Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear comandantes da Marinha, do Exército ou Aeronáutica.
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Celebrar a paz, autorizado ou com referendo do CN.
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Permitir, nos casos de lei complementar, que as forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
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Prestar anualmente ao CN, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
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Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
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Nomear e Exonerar os Ministros de Estados 
Exercer com auxílio dos Ministros de Estados, a direção superior da Administração Federal
Decretar o Estado de Sítio e o Estado de Defesa.
Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizada pelo CN ou referendo por ele.
Conferir condecorações e distinções honoríficas.
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