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LEI 12.527 (LAI) (DIRETRIZES (DIVULGAÇÃO DE INFO :loudspeaker: :newspaper:…

- - - - CABE RECURSO PARA CGU (10 DIAS)
      - DECISÃO (5 DIAS)
      - RECURSO PARA CMRI (10 DIAS)
- - - - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
    - - AGENTES PÚBLICOS
      - OU A MANDO DE AUTORIDADE PÚB.
    - - SER OBJETO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO